PROVIMENTO CNJ Nº 13

DOU 06.09.2010

Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos

Art. 18. Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2010.

MINISTRO GILSON DIPP

Corregedor Nacional de Justiça

http://www.arpensp.org.br/arquivos/PROVCNJ13.pdf